DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça

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Administração Pública

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Av. Dom João II 1.08.01 D/E,
1990-097 Lisboa

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DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça - Processo crime sem resposta

Resolvida
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Isabel Duarte apresentou a reclamação

Apresentei uma queixa crime, no Tribunal Judicial de Loures, devido ao não pagamento da pensão de alimentos, no dia 12 de Dezembro 2016, ficou registada com o numero processo 3256/16.3T9LRS, e decorridos (práticamente) dois anos, não houve desenvolvimento nenhum.

11 Dez2018
DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça adicionou uma resposta

Exma. Senhora,
Isabel Leandra Duarte

Acusamos a receção da exposição de V.Exa. que nos mereceu a maior atenção, pedindo desculpa pelo atraso.
Das considerações efetuadas por V. Ex.ª, verifica-se que a questão subjacente à reclamação sob referência não incide sobre o funcionamento das secretarias judiciais e serviços do Ministério Público, mas sobre questões de natureza processual.
Sensíveis às razões que levaram a Reclamante a formular a presente exposição, objeto de apreciação, informamos que os factos são de natureza processual, pelo que integram matéria da esfera de jurisdição do poder judicial, devendo ser resolvidas de acordo com as leis de processo respetivas.
Nesta conformidade a DGAJ, na qualidade de órgão da Administração Pública/Direta do Estado, máxime, do Governo, enquanto órgão integrante do poder executivo, não se poderá imiscuir nos procedimentos da função jurisdicional, atento o princípio da separação e interdependência de poderes, princípio segundo o qual, os três poderes que formam o Estado – o legislativo, o executivo e o judiciário - atuam de forma separada, independente, mas harmoniosa.
Por conseguinte, não poderão estes serviços pronunciar-se sobre a reclamação exarada no tocante àquela matéria e resta-nos, em nome desta Direção-Geral, lamentar os incómodos sofridos.

Com os melhores cumprimentos,
DGAJ

11 Dez2018
DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça alterou o estado para Resolvida
01 Ago2019
Isabel Duarte avaliou a marca

1/10

Não

Voltaria a fazer negócio?

A justiça em Portugal, fica muito "aquem" do nome, de justuça não têm nada.

Esta reclamação foi considerada como resolvida pela marca, e aceite pelo utilizador

Comentários (0)