DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça

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Administração Pública

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DGAJ - Registo Criminal

Resolvida
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Loureiro apresentou a reclamação

Com o Simplex, parecia que tudo ia ser mais fácil mas a minha pergunta é; para quem?
Sou estrangeiro (europeu) e estou a morar em Portugal já há muitos anos de forma legal, a trabalhar e a pagar os meus impostos. Tentei solicitar o meu certificado do registo criminal online porque é muito mais fácil e rápido, não tenho de me deslocar nem de ficar à espera numa fila interminável... Qual a minha surpresa? Só os portugueses é que podem solicitar o certificado assim, os outros, os estrangeiros, devemos perder o tempo, se calhar, faltar ao trabalho, e esperar na fila... E não percebo... Estamos na Europa (embora me crise), tenho o direito de estar aqui, cumpro com as minhas obrigações mas... ainda há situações nas que não há igualdade... Será que podemos chamar a isto discriminação?
 

01 Out2018
DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça adicionou uma resposta

Exma. Sra.

Acusamos a receção da exposição de V.Exa. que nos mereceu a maior atenção, pedindo desculpa pelo atraso.

De facto, o certificado do registo criminal pode ser pedido online, sem ter de se deslocar nem perder tempo em filas. No entanto, esse pedido tem formalidades, para pedir o certificado do registo criminal online, deve:

- aceder ao site do Registo Criminal Online;
- autenticar-se com o seu Cartão de Cidadão (com o leitor do cartão e os seus códigos ativos) ou com a Chave Móvel Digital (que pode pedir online ou presencialmente);
- preencher o formulário e fazer o pagamento do certificado (usando a referência multibanco fornecida durante o pedido).

No presente caso sendo V. Exa. cidadão estrangeiro, residente em Portugal deverá para o efeito ter a Chave móvel digital (que é um meio alternativo para se autenticar e aceder a serviços em portais e sítios na Internet de entidades públicas e privadas (e.g. "Portal do Cidadão”) com recurso ao seu telemóvel ou e-mail, a qual poderá solicitar presencialmente num balcão de atendimento (Espaço do Cidadão).

Esperando ter contribuído para o esclarecimento de V. Exa.

Ao seu dispor,

Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão
DGAJ

01 Out2018
DGAJ - Direção Geral da Administração da Justiça alterou o estado para Resolvida
Esta reclamação foi considerada resolvida pela marca, e pode ser reaberta pelo utilizador

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