O Exército Português foi notificado pela ATA do seguinte:
Conforme doc 640000032183470198091990210614, 640000032183475198091990210614, 640000032183478198091990210614 e 640000032183473198091990210614, o contribuinte XXX XXX XXX foi notificado da ANULAÇÃO DE PAGAMENTO relativa ao processo 3239202001110187 Contudo até ao momento contribuinte ainda não foi reembolsado dos valores devidos pela ATA. Solicita-se que a ATA tome as diligências conforme a lei, inclusivé a penhora de bens e contas à guarda de incumpridor Estado-Maior do Exército para que seja processado o reembolso para o IBAN do contribuinte que lhe está associado, conforme o Código do Procedimento e Processo Tributário.Cumps”
Há mais de 2 anos que o Exército não responde a quaisquer pedidos de restituição, mesmo sob pena de penhora de bens.
Data de ocorrência: 24 de agosto 2023
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