Estimados Senhores,
Na sequência da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, bem como na Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro – Aprova o modelo de cartão de Antigo Combatente, informo que até a presente data ainda não recebi o cartão de antigo combatente, tendo apenas recebido a respetiva insígnia prevista na mesma legislação em meados de Dezembro do ano transato.
Perante tal facto, considero inadmissível a demora na emissão do cartão, dado que sem a emissão deste não posso usufruir dos benefícios associados ao Estatuto do Antigo Combatente.
Já por diversas vezes preenchi o formulário para atualização de dados, tendo iniciado esse pedido em 05-12-2021, nunca tendo obtido qualquer resposta e/ou contacto posterior.
Face ao exposto gostaria de saber o ponto de situação emissão do meu cartão de antigo combatente.
Data de ocorrência: 26 de março 2024
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