GLEBA - Moagem e Padaria - Recusa de pagamento em dinheiro e violação de privacidade no estabelecimento 'gleba padaria & brunch

Exmos. Senhores,

No dia 10-12-2023, dirigi-me ao estabelecimento "Gleba Padaria & Brunch" que pertence á empresa Milkees, acompanhado por uma amiga. Ao realizar o pedido de pequeno-almoço, fui surpreendido quando, ao proceder ao pagamento, fui informado de que o estabelecimento não aceitava pagamentos em dinheiro. Esclareço que dispunha de 20€ em numerário, o montante necessário para a despesa que ascendia a 17€.

O facto de o estabelecimento recusar pagamentos em dinheiro causou-me surpresa, uma vez que não houve qualquer aviso ou informação prévia sobre a recusa de numerário, o qual é considerado como moeda de curso legal. Saliento que, de acordo com um artigo da DECO PROTESTE que refere que "Pagamentos em Dinheiro não podem ser recusados".

Ao questionar o funcionário responsável pelo pagamento, referi que a legislação estabelece que a recusa de dinheiro em numerário não é permitida. Contudo, apesar de ter sido referido tal facto, não obtive resposta ou justificação coerente, apenas um "OK" por parte do colaborador.

Solicitei informações de identificação do estabelecimento e dos colaboradores envolvidos, conforme é meu direito. No entanto, tal solicitação foi recusada, o que configura uma prática irregular, uma vez que tenho o direito de identificar os envolvidos num contexto de transação comercial.

Como forma de documentar a situação, iniciei a filmagem do espaço público, incluindo os rostos dos envolvidos, como única forma de identificação disponível no momento. Durante esse processo, uma das funcionárias presentes, de nacionalidade brasileira, afirmou ameaçadoramente que iria tomar medidas legais caso fosse filmada, apesar de eu estar num espaço público onde a filmagem é legalmente permitida.

Adicionalmente, fui surpreendido quando a mesma funcionária começou a filmar-me, sem a minha autorização, enquanto eu e a minha amiga estávamos a comer. Esta ação viola a minha privacidade e configura uma prática ilegal.

Saliento ainda que, devido à recusa de aceitação de dinheiro, a minha amiga, que era convidada por mim, foi obrigada a pagar o pequeno-almoço de ambos.

Face ao exposto, venho através desta reclamação denunciar o comportamento irregular e as violações legais presenciadas no estabelecimento. Gostaria de solicitar uma investigação aprofundada sobre este incidente, garantindo que a legislação relativa aos pagamentos em dinheiro e à privacidade dos clientes seja respeitada.

Atentamente,

Miguel Palma

Continuo sem receber qualquer resposta sobre essa questão (queixa sobre o estabelecimento), o que é preocupante e representa um risco para a equidade do sistema português.