Boa tarde.
Venho por este meio reclamar uma encomenda não recebida, da empresa acima mencionada.
No dia 17/03/2021 efetuei a compra de um produto através do site www.pet4you.net com o número 53702. O que é certo é que até à data não recebi nada.
Já contatei o vendedor através de chamada e email, contudo, o mesmo alega que a responsabilidade de não receção, é minha.
Já me dirigi aos CTT e indicam que nada foi rececionado em meu nome.
Paguei a encomenda através de MBway com portes de envio.
Em nenhuma parte do contrato estabelecido menciona que a responsabilidade é do cliente caso a encomenda não seja rececionada.
Segundo o artigo Artigo 9.º-B, a lei prevê:
1 - O fornecedor de bens deve entregar os bens na data ou dentro do período especificado pelo consumidor, salvo convenção em contrário.
2 - Na falta de fixação de data para a entrega do bem, o fornecedor de bens deve entregar o bem sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.
3 - A entrega dá-se quando o consumidor adquira o controlo ou a posse física do bem.
4 - Não sendo cumprida a obrigação de entrega dos bens na data acordada ou no prazo previsto no n.º 2, o consumidor tem o direito de solicitar ao fornecedor de bens a entrega num prazo adicional adequado às circunstâncias.
5 - Se o fornecedor de bens não entregar os bens dentro do prazo adicional, o consumidor tem o direito de resolver o contrato.
6 - O consumidor tem o direito de resolver imediatamente o contrato sem necessidade de indicação de prazo adicional nos termos do n.º 4, se o fornecedor não entregar os bens na data acordada ou dentro do prazo fixado no n.º 2 e ocorra um dos seguintes casos:
a) No âmbito do contrato de compra e venda, o fornecedor de bens se recuse a entregar os bens;
b) O prazo fixado para a entrega seja essencial atendendo a todas as circunstâncias que rodearam a celebração do contrato; ou
c) O consumidor informe o fornecedor de bens, antes da celebração do contrato, de que a entrega dentro de um determinado prazo ou em determinada data é essencial.
7 - Após a resolução do contrato, o fornecedor de bens deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.
8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.
9 - Incumbe ao fornecedor de bens a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo.
Mesmo enviando a legislação ao vendedor, o mesmo insiste que não terá que m fazer qualquer devolução.
Como poderei agir em conformidade para reaver o valor pago?
Emails, e fotos de simulação de venda em anexo.
Obrigada.
Ana Castro
Data de ocorrência: 28 de abril 2021
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