apenas 22 funcionários públicos terem conseguido aceder á sua pré-reforma.
É para ver, ouvir e rigorosamente nada assumir em prol dos direitos dos Deficientes que existe esta Provedoria de Justiça?
Anastácio José Lopes
10:26 (há 6 minutos)
para secdir
Bons dias
Se este triste exemplo não é brincar com os DEFICIENTES é o quê? Num país que teve desde 7/2/22 data da publicação da Lei Nº 5/22, até 3/3/2023, data da publicação do Regulamento da mesma lei pelo Dec-Lei Nº 18/2023, 14 meses após a publicação da lei, para todos e cada um podermos avaliar estas formas de alguns e algumas brincarem com as leis, com os Deficientes e com os legítimos direitos daqueles, como compreender, justificar e aceitar que este Regulamento imponha aos mesmos DEFICIENTES, um período mínimo de 15 anos com um grau de incapacidade igual ou superior a 80% a trabalharem com estas limitações para poderem aceder á sua pré reforma? Simultaneamente, o mesmo país, o mesmo Estado e a mesma Administração Pública que impõe todas estas limitações aos DEFICIENTES permite que qualquer polícia com 55 anos de idade sem qualquer percentagem de incapacidade aceda à sua pré-reforma. Será alguma vez com esta multiplicidade de critérios que se respeita e faz respeitar princípios como os da Boa Fé, Igualdade, Isenção ou imparcialidade?
Como mais um vergonhoso exemplo que os políticos dão aos Deficientes, quando um Presidente da República afirma em público que "Não podemos esquecer os mais vulneráveis" referindo-se aos ciganos cujo o dia ontem se comemorou, tudo nos dando a crer que para quem no ato da sua posse afirmou solenemente cumprir e fazer cumprir a Constituição e ser o Presidente de todos os portugueses o que este triste exemplo disso nos prova o contrários, será que para este Presidente o cidadão cigano, mesmo que sem problemas de saúde, só por ser cigano é mais vulnerável do que qualquer DEFICIENTE QUE O É PORQUE AS AUTORIDADES DE SAÚDE PORTUGUESAS identificaram nos mesmos um ou vários problemas de saúde para lhes atribuírem o grau de incapacidade que lhes atribuíram?
Para onde caminha um país no qual quem deve dar o exemplo e dar-se ao respeito sabendo respeitar os outros e os legítimos direitos dos Deficientes nem isso nos provam saberem fazer?
Data de ocorrência: 10 de abril 2023
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