Real Vida Seguros - Recusa no cumprimento da lei

No dia 15 de Abril, recebi uma carta por parte da Real Vida Seguros a informar que o meu pedido de cotação para Seguro de Vida havia sido recusado por motivos de uma patologia declarada.

Desde essa data que tenho tentado obter esclarecimentos do motivo da recusa.
Nem o departamento de reclamações, nem a provedoria me dão resposta.

Segundo o Regime jurídico do contrato de seguro, no seu artigo 15º indica:
"4 - Em caso de recusa de celebração de um contrato de seguro ou de agravamento do respetivo prémio em razão de deficiência ou de risco agravado de saúde, o segurador deve, com base nos dados obtidos nos termos do número anterior, prestar ao proponente, sem dependência de pedido nesse sentido, informação sobre o rácio entre os fatores de risco específicos e os fatores de risco de pessoa em situação comparável mas não afetada por aquela deficiência ou risco agravado de saúde, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 178.º"

Se existe a obrigação legar de cito..."sem dependência de pedido nesse sentido, informação sobre o rácio entre os fatores de risco específicos e os fatores de risco de pessoa em situação comparável mas não afetada por aquela deficiência ou risco agravado de saúde, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 178.º" - Porque é que isto não foi feito e me é recusada esta resposta?

A quem receber esta resposta desta seguradora entre pf em contacto comigo e claro não deixe de denunciar esta prática ilegal.

""Informamos que a marca Real Vida Seguros solicitou a alteração da sua reclamação Nº 28791219, para o estado Resolvida."

Queiram pf explicar publicamente porque é que querem alterar o estado para "Resolvida", se não recebi qualquer informação sobre esta minha queixa.

Decorre também uma reclamação no ASF que está pendente de resolução.

A Real Vida Seguros, optou por aceitar o risco sem qualquer agravamento ao invés de justificar o motivo que levou primariamente à recusa do mesmo.

A opção foi solicitar-me um relatório médico e após o mesmo, segurou o risco, a questão que se coloca é... porque é que não fez isso no primeiro contacto em vez de prontamente recusar?

Acredito que não tinha qualquer base legal/cientifica para recusar e fazer cumprir a lei.

É importante que este testemunho seja deixado aqui para memória futura.
A exigência de um ASF mais interventivo é praticamente obrigatório para evitar estes abusos do não cumprimento da lei.

É importante que caso como estes, avancem - a lei protege também o segurado não só o segurador.