Real Vida Seguros - Resgate ppr - imposto retido indevido

O serviço prestado pela Real Vida Seguros é verdadeiramente lamentável.
Desde outubro de 2020 que estou a tentar fazer o resgate do valor do IAS do meu PPR junto da Real Vida ao abrigo da Lei 7/2020 e a seguradora tem vindo constantemente a dificultar o processo e a demonstrar uma grande falta de consideração para com o cliente. Apesar de ter entregue toda a documentação que comprova a minha situação de desemprego, a Real Vida continua a tratar o meu dinheiro como se fosse seu. A Real Vida começou por alegar que não seria possível proceder ao resgate sem penalização uma vez que o meu desemprego começou antes da pandemia. Parece-me por demais evidente que uma pessoa que não consegue encontrar emprego devido ao Covid-19 esteja em tão má ou pior situação do que quem ficou desempregado devido ao Covid-19. Infelizmente, parece que o entendimento da Real Vida é contrário.
Apesar disso, em novembro de 2020 foi, de facto, efetuado um reembolso, apesar de nada se ter alterado nem na lei nem na minha situação. Portanto, parece que o entendimento da Real Vida relativamente a esta situação não está bem claro, uma vez que a partir daí deixou novamente de me ser permitido proceder ao levantamento do valor do IAS do meu PPR.
No entanto, o comportamento indecente da Real Vida não termina aí. O valor do IAS é de 438,81€, mas o valor reembolsado foi de 438,30€. Solicitei o envio da documentação do resgate que, a meu ver, devia ser automático. O documento que recebi refere 3 valores: €438,81 como Valor Bruto, 0,51€ como Imposto Retido e 438,30€ como Valor Líquido. No entanto, não é em parte alguma do documento especificado a que se refere o Imposto Retido, nem se é uma taxa ou um valor fixo, nem a sua base legal. Mais uma vez, a Real Vida trata o meu dinheiro como se fosse seu. Até hoje já solicitei esclarecimento mais de uma dezena de vezes, mas ainda não me foi explicado a que se refere esse imposto. A partir de então, todos os subsequentes pedidos de resgate do valor do IAS do meu PPR foram negados, mesmo após ter sido divulgada nova lei N 75-b onde o artigo 362º menciona que pode ser efetuado o resgate na seguinte condição: " c) Esteja em situação de desemprego registado no IEFP, I. P.;".
Depois de dezenas de tentativas de esclarecimento junto da Real Vida, espero que pelo menos uma reclamação possa despoletar alguma resposta satisfatória.

Fico a aguardar a vossa resposta. Agradeço que a mesma seja providenciada com a maior brevidade possível visto que é um assunto que se arrasta há vários meses.

Após a resposta da Real Vida, fiquei esclarecida quanto ao imposto retido. A seguradora clarifica que o mesmo se refere à "retenção na fonte relativamente ao rendimento acumulado desde a data de subscrição." Parece-me uma resposta clara e que faz todo o sentido. Só continuo sem entender porque foi necessário publicar uma reclamação no Portal da Queixa para ter o esclarecimento sobre o mesmo. No meu entendimento, após um resgate, deveria ser automaticamente produzido um documento com todas estas informações. Na ausência desse documento, agradeço o esclarecimento.

Ficam no entanto por esclarecer as seguintes questões:
Na sua resposta, a Real Vida admite um erro próprio ao mencionar que "foi concretizado o seu pedido de resgate para o mês de Novembro já que foi aceite a declaração do IEFP por lapso nosso."
A Real Vida afirma ainda que "Como já tínhamos informado em Abril de 2020 e na sequência de um pedido de resgate que já efectuou na altura, apenas aceitamos a Declaração de situação de desemprego - Mod.RP5044 DGSS como comprovativo da situação de desemprego." E aqui começam as inconsistências por parte da seguradora, as quais passo a numerar.

1. Ao contrário do mencionado, a primeira vez que me foi solicitado o Mod.RP5044 DGSS para provar a situação de desemprego não foi em Abril de 2020 mas sim em Janeiro de 2021;

2. Qual é a base legal para solicitarem o referido documento? A lei refere apenas o seguinte: "em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ". O requisito de inscrição no IEFP estava cumprido. Portanto, gostaria de saber em que se baseia a Real Vida para solicitar um documento além do mencionado pela própria lei;

3. Em Abril de 2020, a justificação da Real Vida é que o nosso desemprego era anterior à pandemia do Covid 19. Mais uma vez questiono: se a lei visa proteger e apoiar os que ficaram desempregados devido à pandemia, não será lógico assumir que a mesma lei visa proteger e apoiar aqueles que, já se encontrando nessa situação, se vêm impedidos de encontrar um emprego devido à mesma pandemia?

4. Apesar da Real Vida, na sua resposta, afirmar que "as sucessivas alterações da legislação não alteraram o entendimento da Real Vida", gostaria de destacar o que consta no ponto c) do Artigo 362.º da Lei n.º 75-B/2020 relativa ao OE 2021. Nesta lei, o Artigo 362.º fala sobre Resgate de planos de poupança-reforma e educação e o ponto c) diz "Esteja em situação de desemprego registado no IEFP, I. P.;". Assim sendo, em que se baseia a Real Vida para exigir que o desemprego tem que ser posterior à pandemia, quando a própria lei não prevê isso? Onde está, na Lei, a condicionante de data?

Fico a aguardar pelo esclarecimento das questões acima.

Continuo à espera de resposta

A reclamação continua sem resposta

É lamentável que a Real Vida ainda não tenha dado resposta à minha reclamação.