Toys R Us - Devolução não realizada

Fiz uma encomenda na TOYS R US a 24 de novembro de 2018 com prendas de natal, encomenda essa que nunca foi entregue.

A 11 de dezembro de 2018 recebi um email após vários contactos com a TOYS R US que encomenda não seria entregue e que iriam proceder à devolução.

Hoje dia 3 de janeiro de 2019 ainda não recebi a devolução do mesmo.

O que diz a lei portuguesa sobre estes casos (Lei n.º 24/96, de 31 de julho):
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Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
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7 - Após a resolução do contrato, o fornecedor de bens deve restituir ao consumidor a totalidade do montante pago até 14 dias após a referida resolução.
8 - Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o consumidor tem o direito à devolução em dobro do montante pago, sem prejuízo da indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais a que haja lugar.
9 - Incumbe ao fornecedor de bens a prova do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo.
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