Durante o ano letivo 2019/2020 foi contratualizada com a Xtravel uma viagem de finalistas a Punta Umbria - Festival Village, entre 28 de março a 3 de abril de 2020, na minha escola, na Guarda - Escola Secundária Afonso de Albuquerque. Contudo, devido à pandemia que atravessámos, a mesma foi cancelada e foi solicitado o reembolso à agência. Esta não procedeu ao reembolso, tendo colocado "1001" entraves. Posteriormente, foi publicado o Decreto-Lei 17/2020 de 23 de abril e aguardei até ao final de 2021 para solicitar reembolso de acordo com o normativo citado. A Xtravel deu indicação de que pagaria até final de janeiro, o que não está de acordo com a lei. Criou um separador para colocar o IBAN e preenchi os dados solicitados. Enviei carta registada com aviso de receção e email a solicitar reembolso, com cópia do vaucher e fatura dentro dos prazos legais. Até hoje não fui reembolsado.
De acordo com o de acordo com o preceituado no normativo - Dec. Lei 17/2020 de 23 de abril, na sua alínea c) "Se não for utilizado até 31 de dezembro de 2021, o viajante tem direito ao reembolso a efetuar no prazo de 14 dias.", nº 2, artº 3º. Não utilizei o meu voucher, no valor de 620€ até 31 de dezembro de 2021 e como tal solicito o reembolso deste valor.
Mais informo que me desloquei ao local onde a Xtravel diz que agora está sediada e fui informado de que o espaço sempre esteve vazio, que têm surgido centenas de cartas com aviso de receção e nunca foi qualquer pessoa levantar as mesmas.
Não sou apenas eu, mas milhares de jovens que fizeram o sacrifício, juntamente com os pais, que agora se encontram lesados por uma empresa que não honrou os seus compromissos e ficou com o nosso dinheiro na sua posse, indevidamente.
Mais adianto que, aqui na Guarda, ainda não houve lugar a qualquer reembolso e pelo que sei acontece o mesmo pelo país fora.
Solicito que entrem em contacto com a referida agência e que a pressionem de modo a que cumpra com as suas obrigações, neste caso proceder ao reembolso no valor do voucher emitido, no caso 620€
Data de ocorrência: 14 de janeiro 2022
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