Autoridade Tributária e Aduaneira - Coima ViaCTT 27/06

Venho por este meio reclamar o reembolso da coima no valor de 88.25 euros, já efetuado o pagamento na tesouraria em 27/06 em Algés, devido à não comunicação da adesão à caixa postal eletronica, em virtude do desconhecimento da lei de 2012, dado que os meus rendimentos anuais nunca excederam os 10.000euros, excepto em 2017. Apos ter efectuado a alteração de início de atividade / enquadramento em 01/02/2018 fiquei surpreendido ao consultar o site das finanças e verificar que tinha uma coima desse valor, não tendo recebido qualquer notificação de parte das finanças. Na sequência do acima exposto Peço esclarecimentos e devolução do dinheiro.

Resposta a este roubo em baixo, basicamente os que pagaram lixaram- se enquanto os outros conseguiram o "perdão", isto é inacreditável..

Exmº Sr.


Quando o auto de notícia foi levantado, em 2018-06-25, que originou a instauração do Processo de Contra-Ordenação nº 35222018060000086071, ainda não tinha comunicado a adesão à caixa postal eletrónica, o que ocorreu em 2018-06-27, data em que também efectuou o pagamento da coima e custas do processo reduzidas a metade. O processo ficou extinto.



Face ao exposto, não se verifica motivo para anulação do processo e consequente restituição das importâncias pagas.