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Autoridade Tributária e Aduaneira - IRS. Injustiça e Roubo

Resolvida
Paulo Cunha
Paulo Cunha apresentou a reclamação
2 de agosto 2016

RECLAMAÇÃO.
Após entrega da declaração de IRS 2015 depois do prazo legal (única vez em + de 10 anos de declarações IRS entregues) fui obrigado a optar pela tributação em separado. Fiquei claramente prejudicado!

Este ano, com a mesma situação de agregado do ano anterior vou pagar IRS adicional, em vez de receber o reembolso que me é devido caso fosse tributação em conjunto, como sempre fizl!!!???.

Não me parece justo. Sou casado e como tal, mesmo fora de prazo, deveria ter direito a entregar a declaração para tributação em conjunto, que seria uma situação mais favorável para o meu agregado! Realmente, devo estar a viver acima das minhas possibilidades, com 2 filhos e mulher desempregada há 5 anos!

Vê-se que a máquina do Fisco não quer situações favoráveis para os seus cidadãos cumpridores, mas antes arrecadar de qualquer forma e meio o mais possível em nome do défice!

Parece que este ano o Sr. Legislador impôs uma cláusula que obriga os "atrasados" não poderem entregar em conjunto a declaração. Claramente INJUSTO! E até diria inconstitucional (já que está na moda)!
Se há atraso na entrega da declaração, há que pagar a devida coima, mas não ser penalizado na desigualdade de critérios de tributação.

Este tipo de normas são de má FÉ e só servem para hostilizar os cidadãos, a quem se tem pedido, e muito bem, colaboração no combate ao mercado paralelo e fuga ao fisco.

Pois, da minha parte ganharam mais um cidadão muito desiludido...
Parece que as instituições públicas fazem parte de um Sistema que apenas se impõe aos mais fracos e sem dó nem piedade retira a quem mais precisa.

Sei que há sempre outros que ainda mais precisam do que eu, mas infelizmente tenho quase a certeza que o meu imposto adicional e de outros a mesma situação que eu será para tapar os buracos financeiros que nem eu nem milhares de cidadãos trabalhadores e cumpridores deste País criaram.

Reclamo para alertar e para desabafar da injustiça que sinto de isto tudo.

Para cúmulo, as finanças ainda me informaram que as minhas despesas ainda serão inspecionadas! Setêm dúvidas das minhas despesas façam favor de verificar as nossas faturas que estão no vosso querido Efatura (para alguma coisa há-de servir!). Realmente, é triste ver que os nossos serviços desperdiçam tempo e dinheiro a fiscalizar de cidadãos de baixo rendimento, trabalhadores por conta de outrém e que não podem "fugir" aos impostos mesmo que quisessem! Aos dos milhões, nem lhes tocam!

Data de ocorrência: 2 de agosto 2016
Esta reclamação foi considerada resolvida
Comentários

No meu caso foi por erro que escolhi a tributação separada, mas o resultado é semelhante visto não poder reverter a situação fora do prazo (pode ver a minha reclamação neste site com o número 5186516 - Cálculo injusto do Imposto sobre rendimentos de pessoas singulares).
No meu caso, dada a injustiça, não vou baixar os braços e já fiz:
Reclamação graciosa (que foi indeferida, mas é a única forma de se iniciar qualquer "luta" contra esta injustiça tributária);
Recurso hierárquico (dirigido ao Ministro das Finanças);
Petição à Assembleia da República (para alterar o artigo 59º do CIRS de forma a permitir a correcção ou entrega fora do prazo com Tributação Conjunta e alterar a forma de cálculo do imposto utilizando o Quociente Familiar =2, para Casados ou Unidos de Facto com um Único Titular e fazer a soma das despesas com direito de dedução à colecta de ambos os cônjuges ou unidos de facto);
Queixa ao Provedor de Justiça (com desmonstração da injustiça de que estou a ser alvo por causa de um engano);
Reclamação aqui no portal da queixa;
E vou continuar... comunicação social.... Provedor-Geral da República.... etc.

Temos de nos unir e lutar para alterar esta situação altamente injusta.

Boa tarde, estou a passar por uma situação diferente mas que também considero extremamente injusta. Se possível gostava de trocar impressões com alguem sobre o caso e que já tenha passado por processos de reclamação ao fisco.
As finanças decidiram abrir atividade por ter passado atos isolados em anos diferentes.
Recebi carta em casa, mas respondi a divergência pelo site das finanças, mais descubri que as finanças tinham aberto atividade ao reparar que tinha 3 coimas de 188,30€ cada.
Como já tinha passado do prazo para reclamar o que me foi dito é que tinha que fechar atividade.
Apresentei reclamação nos serviços das finanças por escrito para a anulação das coimas.
Agora a dias vim a descubrir, após mandar email para o chefe das finanças do concelho onde resido que também devo apresentar reclamação graciosa para me anularem 3 liquidações de IVA no valor de 450€ cada.