Autoridade Tributária e Aduaneira
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Autoridade Tributária e Aduaneira - Pagamentos de Scuts

Sem resolução
Claudia Gonçalves
Claudia Gonçalves apresentou a reclamação
21 de abril 2017

Há mais de 5 anos residia no Porto e mudei -me para Albufeira , como não estava habituada ao sistema e estava esgotado o kit da via verde tive algumas scuts em divida ;
Mal Consegui a via verde ficou com a minha morada para faturação , após estes anos apareceu-me multas da AT para efectuar os pagamentos , contudo os valores são completamente despropositados :
Valor imposto - 0,33 valor , valor imposto 77,75€, valor imposto 100,00€ , já contestei dizendo que é inconstitucional mas ninguém me responde e tenho uma divida de 7.5€ agora em 544,18€;
Existe alguma lei que proiba estas execuções , pois sei qyue há um acordão do Tribunal de Guimarães a dizer que a AT não tem poderes para estas multas ;
Obrigada

Data de ocorrência: 21 de abril 2017
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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