Autoridade Tributária e Aduaneira
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Autoridade Tributária e Aduaneira - Reclamação sobre procedimentos administrativos

Sem resolução
Joaquim Pinto
Joaquim Pinto apresentou a reclamação
3 de setembro 2016

Venho reclamar das informações prestadas e actuação do serviço de finanças de Penafiel, Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito da decisão e cobrança de processos relacionados com a passagem nas portagens da Via Verde. Embora nunca tenha recebido qualquer notificação da Viaverde e tivesse as moradas actualizadas à data, a autoridade tributária aduaneira insiste na cobrança dos valores das portagens, com juros e juros de mora associados, num valor total de cerca de 7000 euros. Quando questionados acerca destes processos informam que deverá ser a Viaverde a anular os processos. Quando questionada a Viaverde, esta informa que deverá ser o serviço de finanças de Penafiel a resolver a situação. Desde de 2011, altura que que tomei conhecimento do processo que tenho tentado junto das finanças resolver a situação, juntando documentos comprovativos da situação, mas nada resolvem. Solicitei o pagamento em prestações de cerca de 50 euros mensais, mas apenas me deram a possibilidade de pagar a totalidade dos processos em 12 prestações, em que cada prestação correspondia a 600 euros mensais. Tendo eu um agregado familiar, neste momento, de 6 pessoas e com rendimento mensal de cerca de 645 euros seria completamente impossível o pagamento destas prestações.
Agora procederam à penhora do meu carro que necessito para levar uma das minhas filhas à escola.

Data de ocorrência: 3 de setembro 2016
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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