Autoridade Tributária e Aduaneira
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Autoridade Tributária - Pedir Factura e Obter Benefício. Ou não!!...

Sem resolução
MFortunato
MFortunato apresentou a reclamação
16 de junho 2013

Por obrigação e, cumprindo as orientações governamentais, tenho por hábito solicitar factura em todas as compras. No entanto, constato que não é certo que irei poder usufruir do benefício de IRS, anunciado para 2014 nos sectores com benefício. Os ramos de actividade (CAE) das empresas de sectores com benefício, estão muitas vezes desactualizados ou o CAE principal não inclui a actividade secundária, a qual é relativa ao sector com benefício. Deste modo, apesar do contribuinte cumprir a sua obrigação e pedir factura, o benefício não é considerado, pois a factura não é identificada como despesa num sector com essa benesse. Ainda que se tente corrigir o ramo da actividade na página "e-factura", a alteração não é permitida, pois a empresa não consta com o correcto CAE. Muitos balcões de finanças têm conhecimento da situação e aconselham a não fazer nada... ou escrever para a respectiva autoridade. Esta não responde aos emails enviados e por telefone (quando atende) não dá informações. Obrigado!

Data de ocorrência: 16 de junho 2013
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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