Balcão Nacional do Arrendamento - Falta de condições de habitabilidade

Marcia apresentou a reclamação

11 de janeiro 2023

Venho por este meio reclamar do senhorio. Chove me na cozinha, na garagem e durante 2 meses não tive luz na cozinha porque ele próprio estragou o candeeiro.
Tenho o telhado todo pobre daí a chuva.
O saneamento não está feito em condições e derivado a isso tem um cheiro insuportável.
Uns dos quartos é impossível dormir pois entra um frio enorme pois a caixilharia está podre.
O senhorio não quer saber das condições da habitação.

Data de ocorrência: 11 de janeiro 2023

Balcão Nacional do Arrendamento

9 de março 2023

Ex.ma Sra. Márcia Carvalho,

Acusamos a receção da exposição de V. Exa. que nos mereceu a maior atenção.

Informa-se que o Balcão Nacional do Arrendamento tem competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo o território nacional. O Procedimento Especial de Despejo é um meio processual que se destina a tornar efetiva a cessação do contrato de arrendamento quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada pelas partes."

Pelo que, tratando-se de uma questão relacionada com o cumprimento de contrato de arrendamento, informa-se que pode recorrer a um advogado/defensor oficioso que lhe permitirá atuar e auxiliar na situação reportada.

Poderá ainda requerer patrocínio judiciário nos termos do previsto na Lei, para tal remete-se infra o link que dará acesso a mais informação sobre este assunto.

https://justica.gov.pt/Guias/como-pedir-apoio-judiciario

Ao seu dispor,

Esta reclamação foi considerada resolvida pela marca, e aceite pelo utilizador