A entidade Altice não respeita as leis nacionais nem europeias.
É-vos familiar o DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro que transpoe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores?
Não, não podem conhecer.
Havia um contrato que chegou ao fim após mais de 6 anos do mesmo serviço. No dia 25/05/2021 pedi para renovar o contrato. Após análise das condições contratuais enviadas por escrito, no dia 26 pedi a livre resolução contratual do contrato celebrado à distância, por via telefónica.
A informação que nos foi dada foi que o pedido estava a ser analisado, isto durante mais de 15 dias. Não compreendendo o motivo de tal demora, no dia 30 de Maio, por precaução, e devido ao elevado tempo para me darem uma resposta tão simples, enviei o formulário de rescição disponibilizado pela Altice, o qual foi enviado para a morada identificada pela operadora. O motivo do envio desta rescição foi exclusivamente a livre resolução contratual.
Ainda em Maio fez-se um novo contrato com a MEO, a qual deslocou-se à minha residencia para desligar os aparelhos do contrato anterior e colocar os da MEO. A Altice apenas respondeu à minha desistência hoje, dia 23/04/2021, informando que não seria possível resolver o contrato cujo o pedido de rescição foi feito no dia 26/05/2021.
Neste momento para o mesmo domicílio tenho dois serviços, um dos quais nem sequer estou a utilizar.
Dado que a operadora Altice não deixa qualquer outra alternativa, e adopta uma postura abusiva à minha livre resolução contratual expus às entidades competentes, através do livro de reclamações e aguardo resposta.
Lamentavelmente, a operadora é só uma (Altice e MEO) e mesmo assim a minha pretenção é dar continuidade ao contrato que fiz com a MEO, apesar destes senhores serem pessoas sem qualquer tipo de honestidade, nem palavra.
Data de ocorrência: 23 de junho 2021
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