MEO - Violação art. 3º e 8º da Lei consumidor

Na sequência de uma campanha realizada - MEO 4O - a nossa empresa que já era cliente PT na altura, foi informada da nova campanha.

O agente n.º 20120379 deu a conhecer as novas condições e informou que por ser cliente Meo não haveria custos associados à troca de pacote.

A nossa empresa aderiu ao pacote proposto pelo agente PT/Meo, indicando os números de telefone para a respectiva adesão.
Posteriormente veio receber facturas dos mesmos números que tinha pedido para transferir para o novo pacote M4O .

A alteração de pacote apenas se verificou porque o agente garantiu que tal alteração não teria custos associados.

Depois de inúmeras vezes informada a operadora sobre o que sucedera, esta veio informar que haveria uma fidelização pendente , que não foi recepcionado qualquer pedido para remoção de fidelização e desativação da conta anteriormente existente, pelo que, os cartões a ela associados permaneceram ativos até dia 08/09/2014.
Cumpre informar qe os cartões ficaram associados a dois pacotes em simultaneo, ao anterior e ao novo.

Ora, tal situação sucedeu porquanto não foi cumprido pelo agente n.º 20120379 o direito à informação do cliente, tendo este, dado informações erradas para levar à contratação do novo pacote
Este agente nunca informou que estaria a decorrer qualquer período de fidelização. Não só não informou que estaria em curso uma fidelização cuja alteração iria implicar um pagamento extra, como foi peremptório em afirmar que não haveria custos acrescidos.
Actualmente a empresa tem uma dívida por alegado incumprimento, o qual não lhe é imputável.

Não poderemos ser responsabilizados, por um lado, pela ansiedade dos vendedores em cumprir eventuais objectivos, nem pela omissão da informação que deveria ser prestada.

Em conformidade, e porque não houve incumprimento motivado pela cliente, havendo sim incumprimento nas informações que deveriam ter sido prestada ao cliente, solicitamos o favor de proceder à anulação dos valores em nome da empresa por não existir qualquer fundamento legal para a respectiva cobrança.