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Ministério da Educação e da Ciência - EB23 de Pinhal de Frades - Sinto-me lesada e defrauda!

Resolvida
70009
4740
Edite Lopes apresentou a reclamação

No passado dia 16 de Fevereiro foi entregue nos serviços ASE, na EB23 de Pinhal de Frades do Seixal, um recibo respeitante à avaliação clínica/diagnóstico médico de ortodontia na sequência do acidente ocorrido no dia 2 do mesmo mês, durante a aula de Educação Física, que culmina num tratamento de Ortodontia que meu educando vai ter que realizar. À data de entrega do recibo nos serviços de ASE, o recibo foi aceite sem qualquer objecção. Assim e, porque oficialmente apenas fui informada do procedimento no passado dia 10 de Março, solicito a Vossa intervenção para que seja creditada, na minha conta: a importância devida nesse recibo e o valor referente às despesas de transporte por mim suportadas na deslocação que realizei com o meu educando para que lhe fosse prestada a devida assistência, no passado dia 2, realizei 57Km, conforme documento que enviei para a escola. Imputo a responsabilidade dos factos aos órgãos de gestão da escola, à falta de rigor com que tratou este processo desde o primeiro dia, o acidente ocorreu durante uma aula sob a responsabilidade dos órgãos de gestão, não ocorreu durante um intervalo (situação também da responsabilidade dos órgãos de gestão da escola) nem fora do recinto escolar. O Professor responsável pela aula em causa, agiu com responsabilidade perante outro aluno em fase pós operatório, descurando a segurança dos restantes alunos da turma ao deixá-los sozinhos e sem vigilância, não salvaguardou o cumprimento do Artigo 13.º, alínea i) “Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral;” do Estatuto do Aluno do Ensino não SuperiorSinto-me lesada e defrauda, devido à inoperância e à forma altiva, displicente e ligeira com que os órgãos de gestão encararam esta ocorrência e pelas não respostas.
14 dez 2012
Ministério da Educação adicionou uma resposta

Exma. Senhora

Acuso a presente reclamação que mereceu a nossa melhor atenção.

Em relação ao exposto por V. Exa. e após os esclarecimentos prestados pela escola no dia 20 de Maio de 2011, informa-se o seguinte:

1. De acordo com o disposto nos n.º 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento do Seguro Escolar, aprovado pela Portaria n.º 413/99 de 8 de Junho (disponível na página electrónica da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, em Acção Social Escolar, legislação), “A assistência médica é prestada ao sinistrado pelas instituições hospitalares públicas ou por instituições hospitalares privadas ou por médicos particulares abrangidos por sistema, subsistema ou seguro de saúde de que o aluno seja beneficiário.”
2. Como o seu educando é beneficiário da PT, deve utilizar uma clínica/médico com acordo com o subsistema de saúde da PT;
3. Considerando que o recibo n.º 7226 de 10-02-2011 no valor de € 105,00 (cento e cinco euros) apresentado na escola não tem deduzida a comparticipação do subsistema de saúde não pode ser pago, salvo se o Instituto Médico Dentário de Azeitão emitir um recibo na importância que cabe ao beneficiário. Tendo em conta o previsto no artigo 5º, o Seguro Escolar funciona complementarmente em relação aos apoios assegurados pelos sistemas, subsistemas e seguros de protecção social e de saúde de que o aluno seja beneficiário, nos termos do disposto no diploma legal atrás citado;
4. Em relação ao pagamento da despesa de transporte e como a Direcção do Agrupamento de Escolas Pinhal de Frades já a informou, o Seguro Escolar paga o transporte do aluno no dia do acidente desde a escola até ao hospital e vice-versa. Assim, deve indicar o número de quilómetros percorridos no trajecto atrás mencionado a fim de ser ressarcida dessa despesa. O valor a pagar por km é de € 0,11, conforme legislação em vigor.

Com os melhores cumprimentos
João Batista
DSGM/ASE
joao.baptista@drelvt.min-edu.pt

14 dez 2012
Edite Lopes adicionou uma resposta

Boa tarde,

O mail de V. Exas, não acrescenta nada de novo, nem trás solução para a reclamação apresentada.
A escola apresentou esclarecimentos formais no dia 20 de Maio, quando a ocorrência se registou no dia 2 de Fevereiro!!
A informação que mencionam no mail é baseada em regulamentos decretos-lei, que eu própria li, sem indicação ou orientação, é degradante esconderem-se atrás da mesma para desculparem a incompetência dos Orgãos de Gestão da escola em causa e negligência do professor.
Para a incompetência e negligência não existe legislação, regulamentos?? É assim, que V. Exas, querem que o Sistema Educativo avance, omitindo factos!

Eu tenho factos e pontas soltas em aberto:
1º Porque é que o meu educando não foi conduzido á unidade hospitalar? Porque os bombeiros disseram que não valia a pena porque o maxilar não estava fraturado e de nada valia a deslocação! Como é que é feito um diagnóstico por telefone e a criança aguarda 1h30 minutos pela minha chegada mais 30m até chegar ao Centro Clínico para ser assistido em conformidade?
2º Porque é que não fui informada em conformidade das Condições do seguro escolar,no dia seguinte à ocorrência? No dia seguinte estive com a Directora da escola e professor responsável pela aula em que ocorreu o acidente? Porque a Vice-Directora não se encontrava na escola, pessoa “…que conhecia melhor as condições do seguro…”.
3º Estamos a falar de €150 e não €1.500!! O que está em causa é justiça e apuramento de responsabilidades, não existe dinheiro no mundo que pague todo o drama que está a ser vivido pela criança. O maxilar ficou muito maltratado, desde a data da ocorrência até ao presente tem tomado analgésicos, antibióticos, com todas as contra-indicações que os mesmos implicam, abcessos, fístulas que têm que ser abertas etc, etc…
4º Quanto aos kms, é tão simples quanto isto: Eu estava a trabalhar em Lisboa, tive que sair mais cedo, para prestar a assistência devida ao meu educando. Eu não tenho que apresentar mais nada! A Direcção da escola sabe bem os Kms que fiz, se o problema é esse no plano de trajecto entregue só têm que deduzir os kms realizados desde Lisboa até á escola! Admitam se isto não é non sense o que será! Querem que apresente o meio dia que me foi descontado no meu vencimento?

Definitivamente ninguém está interessado em resolver o assunto de forma clara, razoável e lógica, sendo assim informo que vou apresentar uma queixa na GNR contra os Orgãos de Gestão da Escola e professor responsável pela aula em causa.
Informo ainda que vou usar todos os meios ao meu alcance para denunciar esta situação.
Lamento que as nossas crianças nem na escola que frequentam tenham a sua segurança salvaguardada! Já bastam todos os perigos no exterior, quanto mais dentro da Instituição ESCOLA.
Vermos os órgãos que tutelam as mesmas serem coniventes, com situações de insegurança, incompetência e negligência é de uma tristeza atroz, facilmente temos vontade de fugir ao pagamento de impostos que servem para pagar ordenados a pessoas tão incompetentes e tão pouco perspicazes. Este é o País real!
Com os melhores cumprimentos,

Edite Caseiro Lopes

Esta reclamação foi considerada resolvida

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