Ministério da Educação
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Ministério da Educação23.6
Direção Geral da Educação

Ministério da Educação e da Ciência - Admissão na pré-escolar pública a partir dos 4 anos

Sem resolução
Cristiana Neto
Cristiana Neto apresentou a reclamação
9 de setembro 2018

Escrevo para registar no portal da queixa mais dois encarregados de educação (eu e o meu marido) indignados com a situação de não haver vagas garantidas na pré-escolar pública para o nosso filho que irá fazer 4 anos já no próximo dia 12 de setembro. A alteração à lei 85/2009 de 27 agosto (lei 65/2015 de 3 julho) que estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos não foi de todo cumprida, pois inscrevi o meu filho para este ano lectivo em 4 pré-escolares e em nenhuma entrou. Todas elas são da nossa freguesia (Charneca de Caparica) e não se garantiram vagas para todas as crianças inscritas (ficaram mais de 50 em lista de espera). Os pais que têm que deixar as crianças em alguma escola para poderem ir trabalhar, nestes casos, o que fazem? Restam-lhes as privadas que são caríssimas e essas, falo por nós dois, não podemos pagar. O governo, tendo assegurado insfraestruturas para todas as crianças a partir dos 4 anos já em 2018, ou não teria procedido à alteração à lei 85/2009, tem que disponibilizar vaga em alguma das escolas onde os pais fizeram a matricula, ou terá que suportar as despesas integrais dos pais que tiverem que optar por escolher as privadas. Pagamos muitos impostos para não termos acesso garantido aos serviços primórdios do Estado (educação e saúde). Ficaremos a aguardar que nos informem qual pré-escolar pública o nosso filho deverá frequentar deentre as que escolhemos, pois acredito que pagar cerca de 400 euros mensais (média de uma pré-escolar privada na Charneca de Caparica) a pais de 50 crianças em lista de espera não será opção para o Estado.

Data de ocorrência: 9 de setembro 2018
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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