Navegante - Falta de cumprimento da lei

Desde setembro de 2021 que o meu cartão lisboa viva está desactivado pela TML por uma alegada dívida de alguns euros no sistema viva go, relativamente à qual nunca conseguiram apresentar prova da notificação. Apesar do cartão ter saldo, simplesmente, e sem qualquer aviso prévio, bloquearam o mesmo assim como o acesso aos meus dados no site.

O pedido de intervenção junto da Autoridade de Mobilidade e Transportes não resolveu nada.
Mas de acordo com a Lei n.º 51/2019 de 29 de julho, art. 1º, alínea h, que incluiu no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, a alegada dívida já se encontra prescrita pelo que a TML deveria retirar imediatamente o meu cartão da lista negra, proceder à sua activação, e repôr os meus dados no site. Julgo que também seria curial um pedido de desculpas por todo o dano moral causado.

Continuo a aguardar uma resposta!

Continuo a aguardar a resolução deste caso e o cumprimento da lei em vigor.

Passaram quase dois anos e ainda não tenho acesso a usar o meu cartão, aos meus dados e ao saldo que está no cartão...!

Passaram dois anos sem poder usar o meu cartão! A Lei n.º 51/2019 de 29 de julho, art. 1º, alínea h, que incluiu no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, não foi cumprida por vós. Continuo sem acesso aos meus dados pessoais e ao saldo do cartão.

Lamentavelmente esta questão não está resolvida e ainda não tive uma resposta por parte da TML. Voltei a telefonar esta semana e não há quem me possa dar uma resposta ou uma explicação para este comportamento. Já tentei todos os meios para resolver o problema diplomaticamente e sem usar os meios legais e mas relembro que desde Setembro de 2021 que não posso usar o meu cartão ou usar o saldo que este tem (o meu dinheiro está assim retido de modo ilegal)
Vou aguardar até esta sexta-feira, dia 3 de Novembro, e se nada acontecer terei que accionar outras instâncias e entrar em litígio... Não deveria ser assim num Estado verdadeiramente democrático!

Já se encontra prescrito o direito da TML vir cobrar valores em dívida, por terem decorrido mais de 6 meses após a data dos factos. É incompreensível a falta de resolução deste caso: uma empresa pública que não respeita a lei vigente!

A TML opta por ignorar a lei vigente e nem sequer responde a carta registada.
É incrível pensar que estou a lidar uma empresa pública...

Dada a falta de cumprimento da lei e a não resposta da TML apesar de todas as tentativas para resolver de forma amigável, a reclamação seguiu para tribunal.

A decorrer...

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa já me enviou a proposta de acordo com a TML que revi e aceitei.
Agora aguardo o envio de um novo cartão — com a validade actualizada com o saldo que tinha na altura em que foi colocado na lista negra — e um pedido de desculpas.