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Autoridade Tributária e Aduaneira - Pagamento por debito direto

Sem resolução
ANTÓNIO ARMANDO CORTE REAL GONÇALV
ANTÓNIO GONÇALV apresentou a reclamação
23 de março 2020 (editada a 24 de março 2020)
Este assunto foi tratado por mim, como gestor do meu filho.
A 22.10.2019 pedi o pagamento por DD do IMI;IRS e IUC. A 11.11.2019 terminava o prazo pagamento do IUC. Não recebi qq aviso da AT que o meu pedido não ficaria activo nessa data, nem que teria que o pagar por referência MB. A AT informou-me q o DD só era apresentado a 11.11.
ESTA É A RECLAMAÇÃO: A AT NÃO ME AVISOU QUE O D D NÃO ESTARIA ACTIVO A 11.11 NEM QUE TERIA QUE PAGAR O IUC POR REFERÊNCIA MB
Aguardei e a 13.11 vi que o DD não entrou. Decidi efectuar o pagamento. Recebi aviso de pagamento de multa a 18.11 por falta de pagamento. Como tinha pago a 13 e devido à proximidade da data, deduzi que iriam verificar o pagamento. A 07.01.2020 recebo aviso de coima de 88,25€. Reclamei de imediato explicando as razões do incumprimento e solicitando que me informassem como proceder se tivesse que pagar por atraso involuntário de apenas 2 dias e sem culpa. Enviaram msg a informar que o assunto estava em análise. A 12.02 e preocupado com a demora na resposta, informei que receava o agravamento da coima. A 02.03 acabei por pagar a coima uma vez que nada mais me disseram e receando algum agravamento. Hoje recebi carta registada a informar que teria que pagar mais 13,25 €. Já pedi ao balcão de Alverca a referência MB para efectuar o pagamento.

RESUMINDO: A AT só apresenta o DD no último dia de pagamento do imposto. Não avisaram que não estaria activo a 11.11. Paguei o IUC a 13.11 após verificar que o débito não entrou na conta.
A AT de Alverca não considerou as explicações apresentadas, nem a preocupação demonstrada com este assunto e de boa fé, sempre preocupado com o pagamento.

Não me parece correcto que por falta de esclarecimento da AT que não informou e devia, que o DD não seria apresentado, que tendo havido o cuidado de pagar o IUC após 2 dias da data de pagamento, justificando os motivos por tal acontecer, que tivesse que pagar uma coima de 105,50€.
Assim recorro a V. Exas., no sentido de analisarem este assunto e se acharem por bem, tentarem sensibilizarem a AT de Alverca a reverter esta situação.
Desde já vos agradeço toda a atenção dispensada para este assunto.
Data de ocorrência: 23 de março 2020
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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