Regulação dos TVDE não avançou, cinco anos após criação do regime jurídico. No Portal da Queixa, a UBER é das entidades TVDE mais reclamadas!

Passaram cinco anos desde a criação do regime jurídico que regula a atividade do setor TVDE em Portugal. No entanto, a lei ainda não avançou, prevendo-se agora que seja concluída em 2024 pelo atual Governo.

Na lei 45/2018 está prevista a avaliação do regime jurídico três anos após a entrada em vigor. A avaliação aconteceu depois do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) ter apresentado no seu relatório final uma proposta de ajustamento e revisão das regras em vigor. No entanto, o documento com data de dezembro de 2021, apenas foi tornado público no final de 2022. Atualmente, o Governo decidiu voltar a adiar a revisão da lei que rege a atividade TVDE, prevendo-se que fique concluída em 2024.

Portugal foi um dos países pioneiros a solicitar uma legislação para o setor TVDE. A diretiva pretende regular a laboralidade na relação contratual existente entre a plataforma e o motorista, uma vez que, atualmente, existe dificuldade em provar-se se os trabalhadores são prestadores independentes ou trabalhadores subordinados.
 

Mais de 66 mil motoristas TVDE a operar em Portugal

Cinco anos após a entrada em vigor da lei, estão no ativo mais de 66 mil motoristas em Portugal. De acordo com os últimos dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), datados de 03 de outubro, o número de certificados de motoristas TVDE é de 66.325, sendo que no primeiro ano em que a lei esteve em vigor havia 18.265, segundo dados de 2018. Neste sentido, o número de motoristas certificados pelas autoridades mais que triplicou.

Em relação aos operadores de plataforma TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), existem 13 licenciados, de acordo com os dados do IMT de 25 de setembro, apesar de neste momento só dois operarem: a UBER, a pioneira em Portugal, desde 2014, e a Bolt.

Segundo prevê a lei, para ser parceiro e ter automóveis ao serviço das plataformas é obrigatório constituir uma empresa, pois a lei só permite a atividade a pessoas coletivas, também estas sujeitas a uma licença do IMT (válida por 10 anos) para operar.

Os motoristas (a título individual) também obrigados por lei a ter a atividade certificada pelo IMT, depois de uma formação de no mínimo 50 horas, com componente prática e teórica, bem como um contrato escrito com um parceiro, que passa a ser a entidade empregadora.
 

TVDE: Uber lidera em reclamações, com elevados Índices de Reposta, mas baixas taxas de Solução

No Portal da Queixa, a UBER conta com um Índice de Satisfação de 42.3%, apresentando uma Taxa de Resposta de 97.7%, mas de Solução relativamente baixa (16%). Em 2023, e até ao momento, recebeu 671 reclamações, liderando na categoria.

Dos principais motivos apontados à UBER, está a cobrança indevida (42%), fatura inexistente (9%), problemas com a conta (8%), falta de comparecimento do motorista no local de recolha (7%) e cobranças excessivas (6%). 
 

As cinco reclamações com mais impacto dos últimos cinco anos da UBER em Portugal

Entre 2019 e 2023, estas foram as reclamações efetuadas à UBER com mais impacto na plataforma:

2023: Roubo da uber

“No passado dia 17 de julho ia pedir uma viagem para o aeroporto de Lisboa. Fiz o pedido, autorizei pagamento por mbway mas logo se seguida tive que cancelar. A viagem não foi realizada e no entanto o uber não devolve o dinheiro. Andam a 2 semana com conversa mas dinheiro nada. Estamos a falar de 220€.” – Luís Neves
 

2022:  Motorista fica parado

“O motorista andava uns metros parAva nao me atendeu as chamadas nem respondia as mensagens ficou sempre no mesmo sitio. Andava outros metros sempre na mesma rua e parava so pra tar em movimento” – Brigitte Santos
 

2021: Sem direito a reclamar

“Venho reclamar que a Uber ao contrário das outras aplicações não permitiu-me (e não permite a nenhum motorista) reportar uma queixa depois do motorista ter cancelado a viagem, independentemente do que possa ter ocorrido. Porque hoje as 5 horas e 10 minutos da manhã, depois de ter aceite uma viagem de uma utilizadora com o nome de Tatiana, que quando cheguei ao ponto de recolha, verifiquei que aproximava-se do carro uma senhora que estava cambalear devido ao seu nítido estado de embriaguez.” – Dário Costa (Motorista UBER)
 

2020: Manipulação do algoritmo de viagens (alerta p/ clientes e motoristas)

“Bom dia

Em finais de Outubro de 2020, a Uber actualizou a sua app de motorista com um multiplicador de tarifas que permite aos motoristas baixar ou subir o preço das viagens.” – TVDE 2020
 

20219: Não sou cliente e foi-me cobrado valores

“Não sou e nem nunca solicitei nenhum serviço UBER. Acontece que hoje fui consultar a minha conta e deparei-me com diversos pagamento á vossa empresa” – Elisabete Nunes

São conhecidas queixas sobre a degradação do serviço prestado e até da insegurança que muitos consumidores sentem ao usar o serviço. 

Recentemente, a Uber lançou ainda  Uber One, um serviço que custa 4.99€ por mês ou 49.99€ por ano, que permite aos utilizadores da plataforma acumularem dinheiro em cashback no seu perfil, para usarem depois em viagens e pedidos. No entanto, parece ser absolutamente necessário esta revisão da lei dos motoristas TVDE, a fim de melhorar a reputação da marca perante os consumidores.