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MEO - Divida passados 8 anos


Aguarda resposta
13508417

Lisboa,13 de Outubro de 2017

Assunto: Prescrição de consumos- Processo/REF: E9626822

Nº Cliente: 001316922988

Exmos. Senhores,

Após ter sido interpelado pelo solicitador Intrum Justitia para proceder ao pagamento do montante em mora de 739.95€ pelas faturas com data de emissão a 14/07/2009 e vencida a 14/07/2009 e outra emitida a 06/06/2009 e vencida a 06/06/2009, dos serviços prestados pela entidade MEO-SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA,S.A. divida que desconhecia por completo, constatei que as mesmas se encontram faturados consumos efetuados há mais de seis meses.

Como V.Exas certamente não desconhecem, a Lei dos Serviços Essenciais, estipula que "o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação" e que o "prazo para propositura da ação ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, como tal estes consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Assim serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais por força da Lei 12/2008,de 26 de Fevereiro

Aguardo resposta e anulação dos valores prescritos, pois caso tal não suceda e esta situação não esteja regularizada darei conta do sucedido á entidade reguladora, a ANACOM, bem como não hesitarei em recorrer aos meios legais á minha disposição.

Com os melhores cumprimentos,

Ricardo Gomes

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