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NOS - Reclamação de aumento de preços


Obteve resposta
9486017

Assunto: Aumento de preços



Exmos. Senhores,

Eu, cliente da NOS Comunicações, fui surpreendido na fatura de Dezembro com um aumento inesperado do valor do serviço que tenho contratado.

Aguardei até à data para perceber qual seria a posição da ANACOM e após verificar que a resolução de situação passaria sempre pela pró actividade dos clientes resolvi avançar com esta reclamação que será enviada para o CACCL- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, para a DECO, para o Portal da Queixa, para a ANACOM e para a NOS.

Após observação apurada, de facto, na factura de outubro, está lá a indicação de que os preços serão actualizados.
Visto isto e após uma pesquisa pela web, percebi que a comunicação a informar sobre o aumento não cumpria a legislação na sua totalidade, nomeadamente a alínea nº 16, do artigo 48 da lei 15/2016.

Esta lei diz que:
“”Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais referidas no n.º 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício dos assinantes.”

A alínea nº1 do Artigo 47.º diz ainda que:
[...] As empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar ao público, bem como a quem manifeste intenção de subscrever um contrato de prestação de serviços por elas prestado, informações adequadas, transparentes, comparáveis e atualizadas sobre os termos e condições (…)


Assim sendo, e uma vez que o aviso de aumento não cumpre a legislação, venho por esta forma solicitar que este aumento seja imediatamente anulado, o valor remanescente pago desde de Dezembro até à data (3,5 Euros x 6 meses = 21 Euros) me seja creditado para pagamento de facturas futuras e se pretenderem de facto aplicar o aumento, exijo que a comunicação seja feita conforme a lei determina.

Não condeno o aumento de preços, que ocorre naturalmente em todos os serviços, mas não posso tolerar que o aumento seja comunicado de uma forma dissipada, despercebida e sem cumprir a legislação, não dando hipótese do consumidor se pronunciar a actuar de acordo com a sua consciência.

Sem outro assunto de momento, com os melhores cumprimentos,

Carlos Resende.

Respostas

em 2017-04-21 10:07 Olá Carlos Resende, asseguramos que estamos a analisar a sua questão. Entraremos em contacto consigo assim que possível.

Obrigado,
Serviço ao Cliente
CR em 2017-04-21 16:49 Caros Senhores,

Boa tarde,

Fico a aguardar pelo resultado da vossa análise e espero que esta seja realizada dentro da maior brevidade possível.

Cumprimentos.

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